7.1. Versam os presentes autos da análise da Aposentadoria por tempo de contribuição da Sra. Valginê Gomes de Melo, servidora da Secretaria da Segurança Pública, ocupante do cargo de Agente de Polícia, padrão III, Ferência “I”, encaminhado a esta Egrégia Corte de Contas para fins de apreciação da legalidade e registro do respectivo ato concessório.

7.2. Ao examinar a documentação dos autos a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal pelo Parecer Técnico nº 825/2021 (evento 2) conclui  que o processo deve ser convertido em diligência pois verificou a ausência da portaria que concedeu a aposentadoria à servidora, bem como o comprovante de sua publicação na imprensa oficial.

7.3. Diante disso, encaminhamos os autos à Coordenadoria do Cartório de Contas para proceder citação/intimação do Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, entidade responsável pelo encaminhamento da documentação e alimentação do Sistema SICAP/AP,  Sr. Sharlles Fernando Bezerra Lima - CPF: 58602640110, para no prazo regimental encaminhar o Ato Concessivo da Aposentadoria da Sra.  Valginê Gomes de Melo, bem como o comprovante da publicação, conforme apontado no Parecer Técnico nº 825/2021 – (evento 2), emitido pela Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, na forma prevista no inciso IV, do ar. 19, da Instrução Normativa TCE-TO nº 03, de 7 de dezembro de 2016.

7.7. Cumprida a determinação, encaminhem-se os autos a Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal, ao Corpo Especial de Conselheiro Substituto e ao Ministério Público de Contas para as manifestações que o assunto requer.